Termos e Condições Gerais

Termos e Condições Gerais

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Índice

Artigo 1 - Definições

Para efeitos dos presentes termos e condições, entende-se por:

1. Período de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;
2. Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou atividade comercial e que celebra um contrato à distância com o profissional;
3. Dia: dia de calendário;
4. Contrato de duração continuada: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou aquisição se encontra distribuída ao longo do tempo;
5. Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao profissional armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a permitir a sua consulta futura e a reprodução inalterada das informações armazenadas.
6. Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância durante o período de reflexão;
7. Formulário modelo: o formulário modelo de livre resolução disponibilizado pelo profissional, que o consumidor pode preencher quando pretender exercer o seu direito de livre resolução.
8. Profissional: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;
9. Contrato à distância: um contrato no qual, no âmbito de um sistema organizado pelo profissional para a venda à distância de produtos e/ou serviços, são utilizadas exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, inclusive;
10. Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o profissional se encontrem simultaneamente no mesmo espaço.
11. Termos e Condições Gerais: os presentes Termos e Condições Gerais do profissional.

Artigo 2 - Identidade do empresário

Artigo 3 - Aplicabilidade

1. Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do profissional e a todos os contratos à distância celebrados e encomendas entre o profissional e o consumidor.
2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto dos presentes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado que os termos e condições gerais podem ser consultados nas instalações do profissional e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente com a maior brevidade possível.
3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto dos presentes termos e condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma que este possa guardá-lo facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância será indicado onde os termos e condições gerais podem ser consultados por via eletrónica e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio.
4. Caso, para além dos presentes termos e condições gerais, sejam igualmente aplicáveis condições específicas relativas a produtos ou serviços, os números 2 e 3 aplicam-se por analogia e, em caso de termos e condições contraditórios, o consumidor poderá sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
5. Se uma ou mais disposições dos presentes termos e condições gerais forem, em qualquer momento, total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e as restantes condições permanecerão em vigor e a disposição em causa será imediatamente substituída, por mútuo acordo, por uma disposição que se aproxime tanto quanto possível do objetivo da disposição original.
6. As situações não previstas nos presentes termos e condições gerais deverão ser avaliadas de acordo com o espírito dos presentes termos e condições gerais.
7. As ambiguidades relativas à interpretação ou ao conteúdo de uma ou mais disposições das nossas condições deverão ser interpretadas de acordo com o espírito dos presentes termos e condições gerais.

Artigo 4 - A oferta

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.
2. A oferta não é vinculativa. O profissional tem o direito de alterar e adaptar a oferta.
3. A oferta contém uma descrição completa e exata dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar adequadamente a oferta. Se o profissional utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros ou lapsos manifestos na oferta não vinculam o profissional.
4. Todas as imagens, especificações e dados constantes da oferta são indicativos e não podem dar origem a indemnização ou à resolução do contrato.
5. As imagens dos produtos constituem uma representação fiel dos produtos oferecidos. O profissional não pode garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
6. Cada oferta contém informações suficientes para que fique claro para o consumidor quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito, em particular, a:

• o preço, incluindo impostos;
• eventuais custos de envio;
• a forma como o contrato será celebrado e quais os atos necessários para esse efeito;
• a aplicabilidade ou não do direito de livre resolução;
• o método de pagamento, entrega e execução do contrato;
• o prazo para aceitação da oferta ou o prazo durante o qual o profissional garante o preço;
• o valor da tarifa de comunicação à distância, caso os custos da utilização da técnica de comunicação à distância sejam calculados numa base diferente da tarifa básica normal do meio de comunicação utilizado;
• se o contrato será arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma poderá ser consultado pelo consumidor;
• a forma como o consumidor pode verificar e, se necessário, corrigir os dados fornecidos no âmbito do contrato antes da celebração do mesmo;
• as outras línguas em que, para além do neerlandês, o contrato pode ser celebrado;
• os códigos de conduta a que o profissional se encontra sujeito e a forma como o consumidor pode consultar esses códigos de conduta por via eletrónica; e
• a duração mínima do contrato à distância no caso de um contrato de duração continuada.

Artigo 5 - O contrato

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela estabelecidas.
2. Se o consumidor tiver aceite a oferta por via eletrónica, o profissional confirmará imediatamente, por via eletrónica, a receção da aceitação da oferta. Enquanto a receção dessa aceitação não tiver sido confirmada pelo profissional, o consumidor poderá resolver o contrato.
3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o profissional adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e assegurar um ambiente Web seguro. Se o consumidor puder efetuar pagamentos eletronicamente, o profissional adotará medidas de segurança adequadas para esse efeito.
4. O profissional pode, dentro dos limites legais, informar-se sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa investigação, o profissional tiver motivos fundados para não celebrar o contrato, terá o direito de recusar, de forma fundamentada, uma encomenda ou pedido, ou de sujeitar a execução a condições especiais.
5. O profissional enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de forma acessível num suporte duradouro:
6. o endereço físico do estabelecimento do profissional onde o consumidor pode apresentar reclamações;
7. as condições e o procedimento para o exercício do direito de livre resolução pelo consumidor, ou uma indicação clara de que o direito de livre resolução se encontra excluído;
8. informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
9. os dados referidos no artigo 4.º, n.º 3, dos presentes termos e condições, salvo se o profissional já tiver fornecido esses dados ao consumidor antes da execução do contrato;
10. os requisitos para a rescisão do contrato, caso este tenha uma duração superior a um ano ou seja celebrado por tempo indeterminado.
11. No caso de um contrato de duração continuada, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
12. Todos os contratos são celebrados sob a condição suspensiva de disponibilidade suficiente dos produtos em causa.

Artigo 6 - Direito de livre resolução

Na entrega de produtos

1. Na aquisição de produtos, o consumidor tem a possibilidade de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, durante um período de 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte à receção do produto pelo consumidor ou por um representante previamente designado pelo consumidor e comunicado ao profissional.
2. Durante o período de reflexão, o consumidor deverá manusear cuidadosamente o produto e a embalagem. Apenas deverá desembalar ou utilizar o produto na medida necessária para avaliar se pretende conservá-lo. Se exercer o seu direito de livre resolução, deverá devolver o produto ao profissional com todos os acessórios fornecidos e, sempre que razoavelmente possível, no seu estado e embalagem originais, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional.
3. Se o consumidor pretender exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicá-lo ao profissional no prazo de 14 dias após a receção do produto. O consumidor deverá efetuar essa comunicação através do formulário modelo. Depois de comunicar que pretende exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deverá provar que os bens fornecidos foram devolvidos atempadamente, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
4. Se, após o termo dos prazos referidos nos n.os 2 e 3, o cliente não tiver comunicado que pretende exercer o seu direito de livre resolução ou não tiver devolvido o produto ao profissional, a compra torna-se definitiva.

Na prestação de serviços

5. Na prestação de serviços, o consumidor tem a possibilidade de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, durante pelo menos 14 dias, a contar da data da celebração do contrato.
6. Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deverá seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo profissional aquando da oferta e/ou, o mais tardar, aquando da prestação do serviço.

Artigo 7 - Custos em caso de livre resolução

1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, suportará, no máximo, os custos da devolução.
2. Se o consumidor tiver pago qualquer montante, o profissional reembolsará esse montante o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a livre resolução. Para tal, é necessário que o produto já tenha sido recebido pela loja online ou que seja apresentado comprovativo conclusivo da devolução integral. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este autorizar expressamente outro método de pagamento.
3. Se o produto sofrer danos devido a um manuseamento descuidado por parte do próprio consumidor, este será responsável por qualquer depreciação do produto.
4. O consumidor não poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto se o profissional não tiver fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de livre resolução; estas informações devem ser fornecidas antes da celebração do contrato de compra.

Artigo 8 - Exclusão do direito de livre resolução

1. O profissional pode excluir o direito de livre resolução do consumidor relativamente aos produtos descritos nos n.os 2 e 3. A exclusão do direito de livre resolução só é válida se o profissional a tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, em tempo útil antes da celebração do contrato.
2. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para produtos:
3. produzidos pelo profissional de acordo com as especificações do consumidor;
4. que sejam claramente de natureza pessoal;
5. que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
6. que possam deteriorar-se ou ficar rapidamente obsoletos;
7. cujo preço esteja sujeito a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o profissional não tenha qualquer influência;
8. jornais e revistas avulsos;
9. gravações de áudio e vídeo e software informático cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.
10. produtos de higiene cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.
11. A exclusão do direito de livre resolução só é possível para serviços:
12. relativos a alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer a realizar numa data determinada ou durante um período determinado;
13. cuja prestação tenha sido iniciada com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do período de reflexão;
14. relativos a apostas e lotarias.

Artigo 9 - O preço

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações de preços resultantes de alterações das taxas de IVA.
2. Em derrogação do número anterior, o profissional pode oferecer, a preços variáveis, produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o profissional não tenha qualquer influência. Esta dependência das flutuações e o facto de quaisquer preços indicados serem preços de referência serão mencionados na oferta.
3. Os aumentos de preços no prazo de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de legislação ou disposições legais.
4. Os aumentos de preços a partir de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se o profissional os tiver estipulado e:
5. resultarem de legislação ou disposições legais; ou
6. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato com efeitos a partir da data em que o aumento de preço entrar em vigor.
7. Os preços dos produtos ou serviços indicados na oferta incluem IVA.
8. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e composição. Não será aceite qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão ou composição. Em caso de erro de impressão ou composição, o profissional não é obrigado a fornecer o produto pelo preço incorreto.

Artigo 10 - Conformidade e garantia

1. O profissional garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilização e com as disposições legais e/ou regulamentares em vigor na data da celebração do contrato. Se acordado, o profissional garante igualmente que o produto é adequado para uma utilização diferente da utilização normal.
2. Uma garantia fornecida pelo profissional, fabricante ou importador não prejudica os direitos e ações legais que o consumidor pode exercer contra o profissional ao abrigo do contrato.
3. Eventuais defeitos ou produtos entregues incorretamente deverão ser comunicados por escrito ao profissional no prazo de 4 semanas após a entrega. Os produtos deverão ser devolvidos na embalagem original e em estado novo.
4. O período de garantia do profissional corresponde ao período de garantia do fabricante. No entanto, o profissional nunca é responsável pela adequação final dos produtos a cada aplicação individual pelo consumidor, nem por quaisquer conselhos relativos à utilização ou aplicação dos produtos.
5. A garantia não se aplica se:

• O consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos fornecidos ou tiver mandado repará-los e/ou modificá-los por terceiros;
• Os produtos fornecidos tiverem sido expostos a condições anormais, tiverem sido tratados de forma descuidada ou em desacordo com as instruções do profissional e/ou as instruções constantes da embalagem;
• A falta de conformidade resultar, total ou parcialmente, de regulamentos impostos ou a impor pelas autoridades relativamente à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 - Entrega e execução

1. O profissional observará o máximo cuidado na receção e execução das encomendas de produtos e na avaliação dos pedidos de prestação de serviços.
2. Considera-se local de entrega o endereço comunicado pelo consumidor à empresa.
3. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do presente artigo, a empresa executará as encomendas aceites com a devida rapidez e, o mais tardar, no prazo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atrasos ou se uma encomenda não puder ser executada, ou apenas puder ser executada parcialmente, o consumidor será informado desse facto, o mais tardar, 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor terá o direito de resolver o contrato sem custos. O consumidor não terá direito a indemnização.
4. Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não poderá retirar quaisquer direitos dos prazos eventualmente indicados. A ultrapassagem de um prazo não confere ao consumidor o direito a indemnização.
5. Em caso de resolução nos termos do n.º 3 do presente artigo, o profissional reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a resolução.
6. Se se verificar que é impossível entregar um produto encomendado, o profissional envidará esforços para disponibilizar um artigo de substituição. O mais tardar no momento da entrega, será comunicado de forma clara e compreensível que está a ser fornecido um artigo de substituição. O direito de livre resolução não pode ser excluído relativamente a artigos de substituição. Os custos de uma eventual devolução serão suportados pelo profissional.
7. O risco de danos e/ou perda dos produtos permanece a cargo do profissional até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao profissional, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 - Contratos de duração continuada: duração, rescisão e renovação

Rescisão

1. O consumidor pode, a qualquer momento, rescindir um contrato celebrado por tempo indeterminado que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, observando as regras de rescisão acordadas e um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
2. O consumidor pode rescindir um contrato celebrado por um período determinado e que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, a qualquer momento no final do período determinado, observando as regras de rescisão acordadas e um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
3. O consumidor pode, relativamente aos contratos referidos nos números anteriores:

• rescindir a qualquer momento, sem estar limitado à rescisão numa determinada data ou durante um determinado período;
• rescindir, pelo menos, da mesma forma como os contratos foram celebrados;
• rescindir sempre com o mesmo prazo de pré-aviso que o profissional tenha estipulado para si próprio.

Renovação

4. Um contrato celebrado por um período determinado e que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços não pode ser tacitamente prorrogado ou renovado por um período determinado.
5. Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por um período determinado e que tenha por objeto o fornecimento regular de jornais diários, jornais semanais e revistas pode ser tacitamente prorrogado por um período determinado de, no máximo, três meses, desde que o consumidor possa rescindir esse contrato prorrogado no final da prorrogação com um prazo de pré-aviso máximo de um mês.
6. Um contrato celebrado por um período determinado e que tenha por objeto o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente prorrogado por tempo indeterminado se o consumidor puder rescindi-lo a qualquer momento com um prazo de pré-aviso máximo de um mês e com um prazo de pré-aviso máximo de três meses caso o contrato tenha por objeto o fornecimento regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, jornais semanais e revistas.
7. Um contrato de duração limitada para o fornecimento regular, a título experimental, de jornais diários, jornais semanais e revistas (assinatura experimental ou de introdução) não será tacitamente continuado e terminará automaticamente no final do período experimental ou introdutório.

Duração

8. Se um contrato tiver uma duração superior a um ano, após um ano o consumidor poderá rescindir o contrato a qualquer momento com um prazo de pré-aviso máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a equidade se opuserem à rescisão antes do termo da duração acordada.

Artigo 13 - Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor deverão ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa a contar após o consumidor ter recebido a confirmação do contrato.
2. O consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao profissional quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
3. Em caso de incumprimento do pagamento pelo consumidor, o profissional tem, sem prejuízo das limitações legais, o direito de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 - Procedimento de reclamações

1. O profissional dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata as reclamações de acordo com esse procedimento.
2. As reclamações relativas à execução do contrato deverão ser apresentadas ao profissional, de forma completa e claramente descrita, no prazo de 7 dias após o consumidor ter constatado os defeitos.
3. As reclamações apresentadas ao profissional serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. Se for previsível que uma reclamação exija um prazo de tratamento mais longo, o profissional responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.
4. Se a reclamação não puder ser resolvida por mútuo acordo, surgirá um litígio suscetível de ser submetido ao procedimento de resolução de litígios.

5. Em caso de reclamação, o consumidor deverá dirigir-se primeiro ao profissional. Se a reclamação não puder ser resolvida por mútuo acordo, o consumidor terá a possibilidade de submeter o litígio a uma comissão independente de resolução de litígios. A decisão desta comissão será vinculativa, e tanto o profissional como o consumidor aceitam essa decisão vinculativa.

   A apresentação de um litígio à comissão de resolução de litígios implica custos que deverão ser pagos pelo consumidor à comissão em causa.

6. Uma reclamação não suspende as obrigações do profissional, salvo indicação escrita em contrário por parte do profissional.
7. Se uma reclamação for considerada procedente pelo profissional, este, à sua escolha, substituirá ou reparará gratuitamente os produtos fornecidos.

Artigo 15 - Litígios

1. Os contratos entre o profissional e o consumidor aos quais se aplicam os presentes termos e condições gerais são regidos exclusivamente pelo direito neerlandês, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.
2. A Convenção de Viena sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

As disposições adicionais ou que divirjam dos presentes termos e condições gerais não podem ser prejudiciais ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor de maneira acessível num suporte duradouro.